O presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva, conhecido por muitos simplesmente como Lula, assinou uma legislação que esclarece os papéis que o banco central do país e o regulador de valores mobiliários assumirão em relação às criptomoedas.
Em uma notificação de 14 de junho, o presidente Lula assinou o decreto do governo nº 11.563, estabelecendo regras sob uma lei de dezembro de 2022 sobre uma estrutura legal para cripto no Brasil. A legislação autoriza o Banco Central do Brasil a regulamentar e supervisionar os provedores de serviços de ativos virtuais e garante que muitos projetos de tokens que se qualificam como valores mobiliários continuem sob a alçada da Comissão de Valores Mobiliários, ou CVM - o equivalente brasileiro da Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos e Comissão de câmbio.
O Cointelegraph Brasil informou que a CVM pretendia criar uma estrutura regulatória mais sintonizada com o volume de negociações de cripto no país, bem como nos mercados emergentes. De acordo com o edital, o decreto entrará em vigor no dia 20 de junho sem impactar determinadas leis de defesa do consumidor e crimes financeiros.