O Senado do Brasil assumiu a liderança na quarta-feira para conter o que os legisladores consideram um excesso judicial do Supremo Tribunal do país e aprovou uma emenda constitucional que limita a capacidade dos juízes de decidir sobre questões individualmente.
O projeto, que ainda precisa de aprovação na Câmara dos Deputados, estipula que leis ou medidas decididas pelo Congresso brasileiro só podem ser anuladas pelo plenário do tribunal superior ou de uma câmara de ministros e não por apenas um deles.
A alteração também estabelece prazos para decisão de casos em que os juízes solicitam mais tempo para estudar as questões e exige que tais pedidos sejam feitos de forma coletiva e não individual.
O projeto foi aprovado por uma ampla margem de 52 a 18 votos em dois turnos de votação necessários para emendas constitucionais.
A legislação faz parte de uma reação de um Congresso liderado pelos conservadores contra um judiciário que desempenhou um papel decisivo na contenção dos ataques ao sistema de votação democrático do Brasil pelo ex-presidente de extrema direita Jair Bolsonaro.
Os legisladores acusaram o Supremo Tribunal de usurpar a função legislativa do Congresso com decisões sobre questões sociais, tais como a decisão do tribunal de facilitar o casamento gay.
A gota d’água para o Congresso foi a rejeição pelo tribunal de uma restrição às reivindicações de terras indígenas buscada durante anos pelo poderoso lobby agrícola do Brasil, que liderou a acusação contra o judiciário.
Novas batalhas estão surgindo sobre as medidas do tribunal para descriminalizar o aborto e o porte de maconha.
As propostas no Congresso incluem a limitação dos anos em que os juízes podem ocupar o Supremo Tribunal e uma alteração que permitiria aos legisladores anular decisões judiciais que considerem inconstitucionais.
O senador Oriovisto Guimarães, autor do projeto de lei aprovado na quarta-feira, disse ser inaceitável que um único juiz possa decidir sobre questões importantes para o país.
O presidente do Supremo, Roberto Barroso, criticou o movimento no Congresso contra o Judiciário.
“Atacar o Supremo Tribunal, mudar a forma como os ministros são nomeados, encurtar o seu mandato, interferir no seu funcionamento interno são opções políticas que não são boas para a democracia”, disse ele aos meios de comunicação locais.